Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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