Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998.
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