PL 4073/2024 · Câmara dos Deputados

Subsídio municipal para tarifas de transporte público

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/10/2024

Última votação

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Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei da Cide-Combustíveis para permitir usar parte da contribuição no subsídio às tarifas de transporte público. A União deve destinar 80% dos recursos (excluindo o que vai para Estados) aos Municípios, proporcionalmente à população, para reduzir o custo das passagens e facilitar o acesso ao transporte coletivo.

• Destina 80% da Cide-Combustíveis aos Municípios (excluindo parcela já transferida aos Estados)
• Distribuição entre Municípios conforme critério de população (dados IBGE)
• Recursos devem subsidiar tarifas de transporte coletivo (passagens mais baratas)
• Subsídio inclui qualquer acordo público que reduza tarifa (contratos, consórcios, compensações)
• Entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaEmenda Constitucional nº 132/2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• AlteraLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
• CitaConstituição Federal (art. 6º e art. 159, inciso III)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hercílio Coelho Diniz

MDB · MG · Câmara

Ementa

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