Penas mais rigorosas para crimes graves e homicídios premeditados
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- 09/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para tornar mais rigorosas as regras de concessão de benefícios (progressão de regime, liberdade condicional, indulto) e medidas de segurança para condenados por crimes graves (homicídios com premeditação, contra menores, crimes hediondos, lesões graves e crimes sexuais contra vulneráveis). Exige avaliações periciais múltiplas e comprovação de ausência de periculosidade antes da liberação de inimputáveis e semi-imputáveis, e inclui novas categorias de homicídio como crimes hediondos.
- Inclui no rol de crimes hediondos: homicídio com premeditação, homicídio contra menores de 15 anos e homicídio em atividade de grupo de extermínio
- Exige no mínimo dois laudos periciais independentes com intervalo de 6 meses para concessão de liberdade a inimputáveis e semi-imputáveis por crimes graves
- Estabelece 80% da pena como requisito mínimo para progressão de regime para condenados por crimes hediondos que cometeram falta grave
- Proíbe saídas temporárias, liberdade condicional, indulto e comutação para condenados por crimes dolosos com morte, hediondos e sexuais contra vulneráveis
- Exige avaliação criminológica obrigatória comprovando ausência de periculosidade para qualquer progressão de regime
- Permite indulto/comutação apenas após cumprimento de 70% da pena e com laudo pericial atestando ausência de periculosidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 10 meses
09/12/2025
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Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
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