Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer indenização pelo desconto indevido a título de contribuição sindical; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
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