Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.