Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/10/2024
- Última votação
- 08/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.