Aumento do tempo de internação para adolescentes que cometem crimes hediondos
Ementa oficial:Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime hediondo ou equiparado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o período máximo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais análogos a crimes hediondos. Para infratores primários, a internação duraria até um terço da pena máxima do crime análogo; para reincidentes, até dois terços. Adolescentes poderiam continuar internados além dos 21 anos, a critério do juiz.
- Amplia o período máximo de internação de adolescentes de 3 anos para até 1/3 (infrator primário) ou 2/3 (reincidente) da pena máxima do crime análogo
- Permite que adolescentes continuem internados após os 21 anos de idade quando cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos, a critério do juiz
- Mantém a regra de liberação compulsória aos 21 anos apenas para atos infracionais que NÃO sejam análogos a crimes hediondos
- Cria exceção ao princípio de brevidade da medida socioeducativa quando o ato é análogo a crime hediondo ou equiparado
- Não especifica qual é o período máximo de internação possível após os 21 anos — fica a critério judicial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.072/90
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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