Aumento de penas para compra e venda de votos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto aumenta as penas para compra e venda de votos (de 1-3 anos para 5-10 anos de reclusão), agrava a punição quando envolve agentes públicos ou eleitores vulneráveis, inclui esse crime como hediondo em casos específicos e acrescenta penalidades administrativas (perda de função, suspensão de direitos políticos por 8-12 anos e multa civil). Afeta candidatos, agentes públicos e pessoas que pratiquem corrupção eleitoral.
- Pena mínima de reclusão sobe de 1 para 5 anos, máxima de 3 para 10 anos para compra/venda de votos
- Aumento de 1/3 na pena se praticado por agente público, candidato ou vinculado a campanha eleitoral
- Aumento de 1/3 a 2/3 se a vítima for eleitor economicamente vulnerável
- Compra de votos envolvendo vulneráveis ou agentes públicos passa a ser crime hediondo
- Novas sanções administrativas: perda de função pública, suspensão de direitos políticos por 8-12 anos e multa civil até 20 vezes o salário, além de proibição de contratar com Poder Público por 10 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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