PL 4083/2025 · Câmara dos Deputados

Crime de discriminação com efeitos sociais difusos

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 19/08/2025
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir atos de discriminação e hostilidade contra pessoas ou grupos por raça, gênero, orientação sexual, deficiência e outras características protegidas, quando causem humilhação pública ou afetem coletivamente minorias vulneráveis. A pena varia de 2 a 6 anos de reclusão, com aumentos se o ato for divulgado em redes sociais, atingir crianças/idosos ou se o autor tirar vantagem econômica da conduta.

Novo tipo penal: praticar discriminação, ridicularização ou hostilidade contra pessoa/grupo por raça, gênero, orientação sexual, deficiência, idade, religião, condição social ou características semelhantes, causando humilhação ou dano coletivo.
Pena base: 2 a 6 anos de reclusão e multa.
Aumento de 1/3 a metade da pena se divulgado em rádio, TV, redes sociais ou outros meios de grande alcance, ou se direcionado a crianças, adolescentes, idosos ou vulneráveis.
Aumento de metade a 2/3 da pena se o agente tiver notoriedade social/política/midiática, tirar vantagem econômica ou monetização digital da conduta, ou produzir danos psicológicos comprovados em grupo vulnerável.
Comprovação de danos coletivos exige laudo técnico, estudo social ou manifestação de órgão público competente, para evitar subjetivismo.
Entrada em vigor imediata após publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

discurso de ódio em redes sociais e plataformas digitaisracismo e práticas discriminatórias estruturaisproteção de minorias em contexto de viralização e amplificaçãodano coletivo e trauma social de grupos vulneráveisinfluenciadores digitais e responsabilidade de figuras públicasmonetização de conteúdo discriminatório

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
CitaLei nº 7.716, de 1989
CitaConvenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.