Integração de sistemas públicos de identidade e registro civil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Identificação Civil Nacional para fortalecer a integração entre bancos de dados públicos de identificação e registro civil, simplificando o acesso do cidadão a documentos básicos. Estabelece direito de acesso facilitado e gratuito aos meios administrativos necessários para obter certidões civis, especialmente para pessoas hipossuficientes, com prazo de 180 dias para implementação.
- Acrescenta princípio de interoperabilidade entre bases de identificação civil e registro civil, com compartilhamento seguro de dados conforme LGPD
- Garante acesso simplificado e gratuito para pessoas hipossuficientes aos meios administrativos para localizar e obter certidões de registro civil
- Prioriza atendimento em linguagem acessível, com redução de barreiras geográficas, econômicas e administrativas, especialmente para áreas remotas, rurais e ribeirinhas
- Obriga administração pública a celebrar cooperação institucional entre órgãos de identificação civil e registro civil para ampliar acesso e reduzir 'invisibilidade registral'
- Prazo de 180 dias após publicação para implementação das medidas de gratuidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.444, de 11 de maio de 2017→ PL 1775/2015 · Criação do Registro Civil Nacional e documento de identificação
- CitaConstituição Federal, art. 236, § 2º
- CitaLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
- CitaLei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para fortalecer a interoperabilidade entre bases públicas de identificação e registro civil, e dá outras providências.
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