Extinção do Fundo PIS-Pasep e saques emergenciais do FGTS na pandemia
Ementa oficial:Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS, permitindo que trabalhadores saquem seus saldos. Além disso, autoriza saques emergenciais de até R$ 1.045 do FGTS entre 2020 e dezembro de 2020, e permite saques adicionais para quem tiver redução salarial ou suspensão contratual durante a pandemia de Covid-19.
- Extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seus ativos para o FGTS em 31 de maio de 2020
- Autoriza saque emergencial de até R$ 1.045 por trabalhador de junho a dezembro de 2020 por causa da pandemia de Covid-19
- Permite saque mensal adicional para trabalhadores com redução salarial ou suspensão contratual durante o estado de calamidade
- Libera saque total para desempregados sem justa causa que optaram pelo saque-aniversário
- Cria poupança social digital automática e permite transferência para outras instituições financeiras e de pagamento
- Exige campanha de divulgação pela Caixa Econômica Federal sobre a nova sistemática das contas individuais PIS-Pasep
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020→ PDL 88/2020 · Reconhecimento de calamidade pública por Covid-19 e comissão de fiscalização orçamentária
- CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
- AlteraLei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
- CitaConstituição Federal, art. 7º, inciso III
- CitaMedida Provisória nº 946, de 2020
- CitaMedida Provisória nº 982, de 2020
- RegulamentaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- RevogaLei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 anos
30/10/2024
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Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.