Ensino obrigatório de educação política e cidadania
Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/08/2023
Última votação
09/08/2023
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.468/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1108/2015 ↗
Em resumo
A proposição torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nas escolas da educação básica, como parte do currículo relacionado ao estudo da realidade social e política.
Educação política e direitos da cidadania passa a ser componente curricular obrigatório na educação básica
O tema integra o estudo da realidade social e política já previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
Entra em vigor na data de publicação, sem transição ou prazo especial para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Currículo escolarEducação cívicaFormação de cidadãos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Resultado da votação — 18/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1108/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.