Ensino obrigatório de educação política e cidadania
Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/08/2023
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.468/2026
Em resumo
A proposição torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania nas escolas da educação básica, como parte do currículo relacionado ao estudo da realidade social e política.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
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