PL 1108/2015 · Câmara dos Deputados

Educação política e cidadania obrigatórias nas escolas

Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/04/2015

Última votação

09/08/2023

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.468/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4088/2023 ↗

Em resumo

A proposição obriga as escolas de educação básica a incluir educação política e direitos da cidadania como disciplina obrigatória. O tema deve ser trabalhado dentro do estudo da realidade social e política já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

• Torna obrigatório o ensino de educação política e direitos da cidadania na educação básica
• O componente faz parte do estudo da realidade social e política já previsto na Lei de Diretrizes e Bases
• Altera o artigo 26 da Lei nº 9.394/1996, acrescentando novo parágrafo (§ 9º-B)
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata AbreuInativo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (Pode-SP).
• 09/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação.
• 18/05/2023Realizar o encaminhamento do PL-1108/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (Pode-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1108/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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