Educação política e cidadania obrigatórias nas escolas
Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/04/2015
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição obriga as escolas de educação básica a incluir educação política e direitos da cidadania como disciplina obrigatória. O tema deve ser trabalhado dentro do estudo da realidade social e política já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 3 anos
09/08/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (Pode-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1108/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.