Liquidação de fundos de investimento e redirecionamento para infraestrutura regional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/11/2024
Última votação
12/12/2024
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera as regras de liquidação de dois fundos de investimento regionais (Finam e Finor), permitindo que suas cotas sejam recompradas via leilão em bolsa com deságio, e destina os recursos resultantes para fundos de desenvolvimento (FDA e FDNE) financiarem infraestrutura (especialmente ferrovias) nas regiões Norte e Nordeste. Ao final, os saldos remanescentes dos dois fundos originais também serão doados aos fundos de desenvolvimento.
Permite recompra de cotas do Finam e Finor via leilão em bolsa de valores com deságio sobre patrimônio líquido
Primeiro leilão será baseado na cotação de fechamento de 28 de junho de 2024
Recursos do deságio e saldos remanescentes serão doados ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)
Fundos de desenvolvimento usarão os recursos para investimentos em concessionárias de serviços públicos (prioridade em ferrovias no Nordeste)
Após encerramento do Finam e Finor, todos os saldos patrimoniais e disponibilidades financeiras não resgatados serão doados aos fundos de desenvolvimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
investimentos em infraestrutura ferroviáriafundos regionais de investimentoconcessões de serviços públicosliquidação de fundos de investimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
12/12/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
10/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.096, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4096/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.