PL 4096/2024 · Senado Federal

Recompra de cotas e transferência de fundos de investimento para desenvolvimento regional

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 25/10/2024
Última votação: 12/12/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.102/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4096/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera as regras dos Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), permitindo que eles recomprem suas próprias cotas com deságio e doem os recursos economizados aos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e Nordeste (FDNE) para investimento em infraestrutura, especialmente ferrovias. Quando os fundos encerrem, todo saldo restante também vai para FDA e FDNE.

Autoriza Finam e Finor a recomprar suas próprias cotas em bolsa com desconto sobre o patrimônio líquido
Primeira recompra usa cotação de fechamento do dia 28 de junho de 2024 como referência inicial
Economias da recompra (deságio) são doadas gratuitamente ao FDA (Amazônia) e FDNE (Nordeste) para investir em concessões de infraestrutura do Novo PAC
FDNE específico deve aplicar recursos em ferrovias que já receberam apoio anterior do fundo
Quando Finam e Finor encerrarem, todos os saldos patrimoniais restantes (não sacados) vão para FDA e FDNE, respectivamente

Temas identificados pela OlhoNaLei

Fundos de desenvolvimento regionalRecompra de ativos em fundos de investimentoInfraestrutura ferroviáriaTransição e encerramento de fundos de investimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.165, de 10 de junho de 2021→ MPV 1017/2020 · Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
CitaMedida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
CitaMedida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001
CitaDecreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 (Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 4096/2024 ↗