PL 4098/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a cessão de crédito trabalhista.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

19/08/2025

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Alteração: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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