Ementa oficial:Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
05/05/2025
Última votação
19/08/2025
Tema
Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.202/2025
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 41/2025 ↗
Em resumo
A proposição autoriza a criação de um documento nacional de identificação específico para professores da educação pública e privada, com validade em todo o Brasil. O objetivo é identificar, reconhecer e valorizar os docentes, além de facilitar seu acesso a direitos e benefícios relacionados à profissão.
Documento de identificação exclusivo para professores da educação pública e privada
Validade nacional e fé pública (reconhecimento oficial em todo o território)
Conterá dados pessoais (CPF, filiação, nascimento, fotografia), dados profissionais (escola/instituição e estado) e código QR
Normas de expedição, validade e modelo serão definidas em regulamento posterior
Estados, DF e Municípios devem fornecer dados à União para manutenção da base de profissionais da educação
Temas identificados pela OlhoNaLei
identidade profissionalregistro de docentesprerrogativas de professores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Camilo Santana · Órgão do Poder Legislativo
19/08/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 41, de 2025.
19/08/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; Não: 380; Total: 403.23 a 380 · 6% sim
12/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2780/2025.
12/08/2025Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 41, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; Não: 380; Total: 403.
23Sim · 6%
380Não · 94%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2780/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.