Criação da Carteira Nacional de Docente
Ementa oficial:Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 19/08/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.202/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 41/2025 ↗
Em resumo
O projeto cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identidade oficial para todos os professores da educação pública e privada. O documento terá validade em todo o país e servirá para identificar, valorizar e facilitar o acesso a direitos e prerrogativas dos professores. A regulamentação sobre expedição, validade e modelo será definida por decreto do Ministério da Educação.
- Cria carteira de identidade oficial (CNDB) para professores de escolas públicas e privadas
- O documento é válido em todo o território nacional e terá fé pública
- Carteira conterá: nome, filiação, data de nascimento, local de trabalho, CPF, foto 3x4, QR Code e data de validade
- Estados, Distrito Federal e Municípios devem fornecer dados de professores para manutenção de base de dados nacional
- Detalhes sobre expedição, validade e modelo serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 41, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; Não: 380; Total: 403.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2780/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.