PL 41/2025 · Senado Federal

Criação da Carteira Nacional de Docente

Ementa oficial:Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

19/08/2025

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.202/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 41/2025 ↗

Em resumo

O projeto cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), um documento de identidade oficial para todos os professores da educação pública e privada. O documento terá validade em todo o país e servirá para identificar, valorizar e facilitar o acesso a direitos e prerrogativas dos professores. A regulamentação sobre expedição, validade e modelo será definida por decreto do Ministério da Educação.

• Cria carteira de identidade oficial (CNDB) para professores de escolas públicas e privadas
• O documento é válido em todo o território nacional e terá fé pública
• Carteira conterá: nome, filiação, data de nascimento, local de trabalho, CPF, foto 3x4, QR Code e data de validade
• Estados, Distrito Federal e Municípios devem fornecer dados de professores para manutenção de base de dados nacional
• Detalhes sobre expedição, validade e modelo serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Camilo SantanaEm exercício

PT · CE · Senado

Ementa

Autoriza a criação da Carteira Nacional Docente – CND.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 41, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; Não: 380; Total: 403.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2780/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-41/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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