Internação de adolescentes por crueldade animal
Ementa oficial:Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 20/07/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto adiciona uma nova hipótese ao Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir internação de adolescentes que cometam atos infracionais com "extrema crueldade" contra animais. Atualmente, a lei só autoriza internação em casos de violência contra pessoas humanas; essa mudança estende a medida mais severa também para crimes graves contra animais não humanos.
- Adiciona inciso IV ao art. 122 do ECA: internação será possível quando o ato infracional envolver 'extrema crueldade contra a vida de animal não humano'
- Mantém a internação como medida excepcional, restrita a situações graves (equivalente à violência contra pessoa)
- Justificativa menciona caso recente de morte brutal de cão ('Orelha'), buscando responder a demanda social por punição mais severa
- A medida incide sobre adolescentes autores de ato infracional, não modifica o direito penal comum (Código Penal)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 meses
20/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2026 · Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/07/2026 · Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.