Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 20/07/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 dias
20/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/07/2026 · Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/07/2026 · Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.