Prazo para alistamento militar de homens trans
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 28/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei do Serviço Militar para permitir que homens trans que retificarem seu gênero no registro civil tenham até um ano para se alistar militarmente, sem sofrer multas ou penalidades por atraso. Isso reconhece que antes da retificação, essas pessoas não eram obrigadas a se alistar (por serem legalmente mulheres) e, portanto, não devem ser punidas retroativamente.
- Homens trans ganham até 1 ano após retificação de gênero para se alistar militarmente
- Alistamento nesse período não incide multas ou penalidades por atraso
- Reconhece que antes da retificação, essas pessoas não tinham obrigação legal de alistar
- Aplica-se apenas à Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), sem alterar demais direitos ou obrigações
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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