Priorização de favelas e periferias na assistência técnica habitacional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 11.888/2008, que oferece assistência técnica gratuita para habitação de baixa renda, para estabelecer prioridade no atendimento a favelas, assentamentos irregulares e comunidades periféricas. O texto também determina que essa assistência seja coordenada com ações de integração urbanística, acessibilidade e mitigação de riscos geológicos, usando delimitações territoriais oficiais para identificar áreas vulneráveis.
- Estabelece atendimento prioritário a projetos em favelas, assentamentos irregulares e comunidades periféricas pela assistência técnica pública e gratuita
- Vincula a assistência técnica a ações de integração urbanística, acessibilidade e mitigação de riscos geológicos nos programas de habitação social e regularização fundiária (Reurb)
- Ordena que os entes federativos utilizem preferencialmente as delimitações territoriais oficiais estabelecidas pelo órgão de pesquisa federal para identificar assentamentos precários e vulnerabilidades habitacionais
- Alinha a implementação às diretrizes da Lei nº 13.465/2017 (regularização fundiária) e do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
- Entra em vigor na data de publicação, sem previsão de custeio adicional explícito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
- AlteraLei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008
- CitaLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estabelecer o atendimento prioritário a assentamentos irregulares, favelas e comunidades periféricas.
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