Proteção de aves em vidraças de edifícios altos
Ementa oficial:Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
- 06/12/2023
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição obriga edificações com mais de 20 metros de altura a instalar dispositivos ou materiais que evitem colisões de aves em superfícies transparentes ou espelhadas. Novas construções precisam cumprir desde o início; as já existentes têm dois anos para se adequar. A regulamentação técnica ficará a cargo da ABNT e órgãos ambientais.
- Obrigatoriedade de dispositivos anti-colisão (películas UV, cordas, adesivos, etc.) em paredes, muros ou painéis de vidro, acrílico ou transparentes em edifícios com mais de 20 metros de altura
- Novas edificações devem cumprir a regra desde a construção; edificações existentes têm dois anos após vigência da lei para se adequar
- Regulamentação técnica será elaborada por órgãos ambientais competentes e órgãos municipais, com base em normas ABNT desenvolvidas com participação de ornitólogos
- Objetivo é reduzir mortalidade de aves em áreas urbanas por colisão com superfícies que confundem com espaço aberto
- Inclui construções com painéis espelhados, não apenas transparentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República, art. 30
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 3 anos
06/12/2023
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