Ementa oficial:Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
28/11/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Idosos · Pessoas com Deficiência
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.249/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4102/2024 ↗
Em resumo
A proposição obriga a instalação de sistemas de comunicação com imagens e símbolos (pictogramas) em espaços públicos como praças, parques e serviços de saúde, educação e cultura para facilitar a comunicação de pessoas com dificuldades complexas de comunicação. Afeta principalmente pessoas com deficiências severas de fala ou compreensão, os gestores de espaços públicos e os serviços de saúde e educação.
Define 'pessoa com necessidades complexas de comunicação' como aquela com dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens por fala, escrita, gesto ou meios convencionais.
Obriga a instalação de placas com pictogramas em praças, parques e espaços públicos de uso coletivo.
Exige que serviços públicos de saúde implementem sistemas de comunicação aumentativa e treinem suas equipes.
Inclui sistemas de comunicação alternativa no atendimento educacional especializado nas escolas.
Incentiva museus, monumentos e galerias a usar técnicas de comunicação aumentativa para acessibilidade.
Permite que a implementação respeite a disponibilidade financeira e orçamentária de cada município ou estado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acessibilidade e eliminação de barreiras comunicativasComunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologiaAtendimento especializado em saúde e educaçãoInclusão de pessoas com deficiências neuromotoras e sensório-motoras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)
AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, adotado pela relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.