PL 4102/2024 · Câmara dos Deputados

Comunicação aumentativa em espaços públicos para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

29/10/2024

Última votação

19/11/2024

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.249/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4102/2024 ↗

Em resumo

Este projeto de lei obriga o poder público a instalar placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (pranchas com desenhos e símbolos) em espaços públicos como praças e parques, para facilitar a comunicação de pessoas que têm grande dificuldade para falar, ouvir ou escrever de forma convencional. Também amplia o dever estatal de oferecer esses recursos em serviços de saúde, educação e espaços culturais.

• Obriga instalação de pranchas com pictogramas em praças, parques e espaços públicos de uso coletivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Iza ArrudaEm exercício

MDB · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/11/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
• 19/11/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, adotado pela relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, adotado pela relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4102/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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