Ampliação da Política de Incentivo à Produção de Cacau
Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/04/2020
Última votação
06/11/2025
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A proposição altera a Lei de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, expandindo seus objetivos e instrumentos para promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia do cacau no Brasil. Inclui mecanismos de pesquisa, mercado, normatização, fundo de apoio e atribui à Ceplac responsabilidade por planejamento estratégico quinquenal, dotando-a de recursos.
Expande objetivos da lei para incluir sustentabilidade ambiental, econômica e social; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; redução de desigualdades regionais; e estímulo ao consumo de cacau brasileiro.
Cria fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau e inclui Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais como instrumento.
Atribui à Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) responsabilidade pela elaboração e implementação de planejamento estratégico quinquenal do cacau, com garantia de recursos humanos e financeiros.
Obriga a Ceplac e órgãos competentes a estabelecer acordos, parcerias, promover pesquisa de variedades superiores, fomentar boas práticas e sistemas agroflorestais.
Condiciona crédito e financiamento à disponibilização de assistência técnica e extensão rural (Ater) de qualidade, com credenciamento de organizações normatizado pela Ceplac.
Incentiva adoção do chocolate na merenda escolar e promove desburocratização de normas sanitárias, trabalhistas e ambientais específicas da cacauicultura.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Pesquisa e desenvolvimento agrícolaAssistência técnica e extensão ruralSistemas agroflorestais e produção sustentávelPolíticas de mercado e comercialização agrícolaPagamento por serviços ambientaisSegurança alimentar e merenda escolar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.