Ampliação da Política Nacional de Produção de Cacau de Qualidade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 15/07/2019
- Última votação
- 06/11/2025
- Tema
- Desenvolvimento Regional
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.337/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4107/2019 ↗
Em resumo
O projeto amplia a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, adicionando novos objetivos como sustentabilidade ambiental, pesquisa tecnológica, desburocratização de normas e criação de um fundo nacional. Reforça o papel da CEPLAC na implementação de um planejamento estratégico quinquenal e prioriza crédito para pequenos e médios produtores, agricultores familiares e organizações locais certificadas.
- Amplia objetivos da política para incluir sustentabilidade ambiental, pesquisa tecnológica e desburocratização normativa do setor cacaueiro
- Estabelece fundo nacional para pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau
- CEPLAC responsável por elaborar e implementar Planejamento Estratégico Quinquenal do Cacau com adequação de recursos humanos e financeiros
- Prioridade de crédito para agricultores familiares, pequenos e médios produtores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais
- Obriga complementação de crédito com assistência técnica de qualidade através da CEPLAC ou organizações credenciadas
- Incentiva pesquisas em áreas alimentícia, bioquímica, farmacêutica e cosmética para ampliar uso industrial do cacau
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018→ PL 2677/2015 · Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
- CitaPrograma Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade”.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4107/2019 ↗
Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 4107/2019 ↗
Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.