Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação familiar, sucessória ou de mera tolerância.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
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