Bloqueio de usucapião entre herdeiros e condôminos
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de forma a dispor que não configura animus domini, para fins de usucapião, a posse exercida por condômino que decorra de relação familiar, sucessória ou de mera tolerância.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto acrescenta um artigo ao Código Civil para esclarecer que a posse exercida por um condômino — quando decorre de relação familiar, sucessória ou mera tolerância — não configura "animus domini" (intenção de dono) necessário para usucapião. Busca reverter jurisprudência do STJ que permitia herdeiros usucapir bens da herança contra outros herdeiros, protegendo os direitos dos coproprietários em comunhão hereditária.
- Acrescenta art. 1.238-A ao Código Civil: posse de condômino por motivo familiar, sucessório ou tolerância NÃO é animus domini para usucapião.
- Alvo principal: reverter decisões do STJ que autorizavam herdeiros a usucapir bens hereditários contra outros co-herdeiros.
- Preserva direitos dos coproprietários em comunhão: exclusividade de uso não equivale a oposição jurídica à comunhão.
- Reforça segurança jurídica em partilhas hereditárias e condomínios, coibindo supressão indevida de direitos patrimoniais.
- Entra em vigor na data de publicação, sem regime transitório especificado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaREsp 1.631.859/SP (STJ, Terceira Turma, 2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.