PL 4110/2024 · Câmara dos Deputados

Aceitar Termo de Responsabilidade Técnica em registros de imóveis rurais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

29/10/2024

Última votação

16/06/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei de Registros Públicos para aceitar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) dos técnicos industriais como documento comprovador de responsabilidade técnica em operações com imóveis rurais, substituindo a exigência anterior da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Afeta proprietários rurais, técnicos industriais e cartórios que trabalham com desmembramento, parcelamento, retificação de registros e usucapião extrajudicial de imóveis.

• Altera Lei nº 6.015/1973 para aceitar TRT (em lugar de ART) em desmembramento, parcelamento e remembramento de imóveis rurais
• TRT deve conter memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
• Aplicável também em retificação de registros, averbação, usucapião extrajudicial e autos judiciais sobre imóveis rurais
• Proprietários rurais cujos imóveis somem até 4 módulos fiscais têm direito à isenção de custos financeiros para obter o documento
• Precisão posicional das coordenadas será fixada pelo INCRA

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XIII
• CitaDecreto nº 90.922, de 1985
• CitaLei nº 5.524, de 1968
• CitaLei nº 6.496, de 1977
• CitaLei nº 13.639, de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Juarez Costa

REPUBLICANOS · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.
• 23/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.