Abono com saldos do Fundeb para professores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para permitir que, ao final de cada exercício financeiro, os saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sejam utilizados para pagamento de abono salarial aos servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei do Fundeb para permitir que saldos orçamentários não utilizados ao final de cada exercício sejam convertidos em abono salarial para professores e profissionais da educação básica em exercício nas redes públicas estaduais e municipais. O abono tem caráter indenizatório, não se incorpora ao salário, e deve ser pago em depósitos bancários separados.
- Saldos remanescentes do Fundeb ao final do exercício financeiro devem ser integralmente usados para abono salarial a professores e profissionais em efetivo exercício
- O abono é proporcional à remuneração, jornada de trabalho e meses de exercício do magistério
- Abono tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração ou aos direitos previdenciários
- Estados e DF devem inscrever a dotação orçamentária prévia em suas leis orçamentárias
- Se o abono exceder o limite de despesa com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor deve eliminar o percentual excedente conforme art. 23 da LRF
- Pagamento deve ser feito em depósitos bancários distintos, na mesma conta vinculada à folha de pagamento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020→ PL 4372/2020 · Regulamentação do FUNDEB com critérios para repasse de recursos
- Citaart. 212-A, inciso XI da Constituição
- CitaEmenda Constitucional nº 53/2006
- Citaart. 23, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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