Doação de energia solar para organizações sem fins lucrativos
Ementa oficial:Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto autoriza pessoas física e jurídica que geram energia solar (fotovoltaica) e participam do sistema de compensação a doarem a energia que sobra (não consomem) para organizações sem fins lucrativos. Quem doa terá direito a abater o valor dessa energia de seus custos com eletricidade. A doação é regulada por contrato e a energia doada não pode ser revendida.
- Permite doação de energia solar excedente de geradores fotovoltaicos para entidades sem fins lucrativos.
- Doador pode abater o valor da energia doada de suas contas de eletricidade e encargos do setor.
- Energia doada deve ser usada exclusivamente pelas entidades beneficiadas e não pode ser comercializada.
- Doação é formalizada por contrato entre doador e beneficiário.
- Regulamento futuro definirá como será calculado e aplicado o abatimento na conta de eletricidade.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.300, de 6 de agosto de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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