Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a prorrogação do benefício de pensão por morte concedido a dependentes do segurado que estejam cursando ensino técnico ou superior.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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