Restrições à venda e publicidade de bebidas energéticas
Ementa oficial:Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos e em ambientes escolares, além de restringir publicidade que associe o produto a práticas esportivas ou melhor desempenho. Exige alertas nos rótulos sobre riscos de consumo para gestantes, idosos e pessoas com doenças cardíacas, hepáticas ou metabólicas, bem como a informação clara sobre quantidade de cafeína e estimulantes.
- Proíbe venda e fornecimento de bebidas energéticas a menores de 18 anos
- Veda comercialização em escolas, creches, universidades e estabelecimentos de ensino
- Proíbe associação publicitária a práticas esportivas ou melhora de desempenho mental/físico/sexual
- Obriga rótulos com advertências claras sobre riscos para gestantes, idosos e portadores de doenças cardíacas/hepáticas/metabólicas
- Multas de 10 a 500 UFIR, suspensão e cassação de licença em casos de reincidência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.