PL 4116/2025 · Câmara dos Deputados

Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/08/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria

Antonio Carlos Rodrigues

PODE · SP · Câmara

Ementa

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