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PL 412/2022 · Câmara dos Deputados

Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
18/10/2023
Última votação
—
Tema
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 412/2022 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Chiquinho Feitosa · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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