Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 25/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 412/2022 ↗
Autoria
Ementa
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017.
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