Estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições de 2020 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/07/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.878/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4121/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
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