Prioridade a gestantes e lactantes em insumos contra epidemias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
11/06/2026
Última votação
05/05/2026
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Mulheres · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4124/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir que gestantes e lactantes tenham prioridade no recebimento de insumos de proteção contra epidemias ou agravos à saúde (como vacinas, medicamentos ou equipamentos de proteção). A mudança entra em vigor 180 dias após publicação e será regulamentada por normas específicas.
Gestantes e lactantes ganham prioridade no acesso a insumos de proteção contra epidemias ou agravos à saúde
Insumos incluem qualquer natureza (vacinas, medicamentos, equipamentos de proteção etc.)
Mudança insere novo parágrafo (§12) no artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente
Regulamentação será feita por normas específicas a serem editadas
Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de dar prioridade a gestantes e lactantes na distribuição de insumos de proteção contra epidemias, sem indicar fonte de custeio nem recursos adicionais.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.