Substituição de cotas raciais por cotas apenas de renda nas universidades federais
Ementa oficial:Altera a Lei 12.711 de 2012 a fim de dispor que as cotas para ingresso nas universidades públicas federais serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/11/2021
- Última votação
- 29/08/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição altera a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) para restringir as quotas nas universidades federais a critério exclusivamente econômico — apenas para estudantes de baixa renda — eliminando critérios raciais e étnicos. Revoga os artigos da lei que estabeleciam reserva de vagas por critério racial e étnico.
- Revoga os critérios raciais e étnicos da Lei 12.711/2012, mantendo apenas cotas para estudantes de baixa renda
- Proíbe instituições federais de ensino e o Ministério da Educação de instituir qualquer forma de discriminação positiva baseada em cor, raça ou origem (salvo a lei como alterada)
- Restringe o acompanhamento do programa ao Ministério da Educação
- Elimina especificamente os artigos 3º e 5º da Lei 12.711/2012, que tratavam de critérios raciais e étnicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.711, de 2012
- RevogaLei nº 12.711, de 2012 (artigos 3º e 5º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 3 anos
29/08/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Amália Barros
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.