Autorização de drones e satélites para segurança pública e monitoramento ambiental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição autoriza órgãos de segurança pública e ambientais a usar drones, satélites e sensores de monitoramento remoto para prevenir e investigar crimes e infrações ambientais, estabelecendo regras sobre proteção de dados, cadeia de custódia, privacidade e como essas informações podem ser usadas como prova em processos.
- Autoriza uso de drones, sensoriamento orbital e sensores térmicos/ópticos por órgãos de segurança pública e proteção ambiental, observando princípios de necessidade e proporcionalidade
- Permite que a União transfira recursos técnicos e financeiros para Estados, DF e Municípios estruturarem capacidades de monitoramento remoto, condicionado a disponibilidades orçamentárias
- Registros de monitoramento remoto podem ser usados em processos administrativos e judiciais como prova, desde que respeitados integridade, cadeia de custódia e direito de defesa
- Monitoramento em espaços públicos não requer autorização judicial, mas captação direcionada em ambientes privados dependerá de autorização legal conforme exigências
- Dados pessoais obtidos seguem Lei Geral de Proteção de Dados; para segurança pública há regime específico com ressalvas constitucionais
- Operação deve observar regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil e normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo; entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Proteção de dados pessoais como direito fundamental
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaConstituição Federal (arts. 5º, 23, 24, 144, 225 e art. 113 do ADCT)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental.
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