Diretrizes para saúde digital em áreas sem acesso
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para a utilização de estratégias de saúde digital destinadas à ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde em áreas de vazio assistencial.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para estabelecer diretrizes sobre o uso de saúde digital em áreas com falta de acesso a serviços de saúde, como regiões remotas e rurais. A proposição autoriza o uso de teleconsultoria, telediagnóstico e outras tecnologias digitais para ampliar o acesso, respeitando os princípios do SUS e as regras de proteção de dados.
- Autoriza uso de teleconsultoria, telediagnóstico e telemonitoramento no SUS para regiões com dificuldade de acesso
- Define 'áreas de vazio assistencial' como aquelas com barreiras geográficas, insuficiência de profissionais, dispersão populacional ou falta de conectividade
- Serviços de saúde digital devem integrar-se à rede regionalizada do SUS e respeitar normas éticas, legislação sanitária e Lei de Proteção de Dados
- União, Estados, DF e Municípios podem atuar conjuntamente para melhorar conectividade em unidades de saúde nas áreas citadas
- Implementação condicionada às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos entes federativos
- Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022→ PL 1998/2020 · Regulamentação da telemedicina no Brasil
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, arts. 6º, 23, 24, 196, 197, 198 e 200
- CitaLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes para a utilização de estratégias de saúde digital destinadas à ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde em áreas de vazio assistencial.
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