Diretrizes para planos de adaptação à mudança do clima
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/12/2022
- Última votação
- 04/06/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.904/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4129/2021 ↗
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes para que União, Estados e Municípios criem planos de adaptação às mudanças climáticas, focando em reduzir a vulnerabilidade de sistemas ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura. Altera a Lei do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para permitir financiamento de planos municipais de adaptação climática.
- Estabelece diretrizes nacionais para elaboração de planos de adaptação climática em níveis nacional, estadual, distrital e municipal
- Planos devem integrar gestão de risco climático às políticas públicas setoriais e estratégias de desenvolvimento territorial
- Inclui critérios de vulnerabilidade, equidade (considerando etnia, raça, gênero, idade, deficiência) e monitoramento a cada 4 anos conforme ciclo do PPA
- Orienta investimento em pesquisa, inovação e 'soluções baseadas na natureza' para adaptação do setor agrícola e infraestrutura
- Permite financiamento de planos municipais com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
- Planos devem ser publicados na internet e disponibilizados integralmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
- CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaAcordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitados os incisos VI e X do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021, com exceção dos incisos VI e X do artigo 2º, com o restabelecimento do inciso V do artigo 2º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.