Diretrizes para planos de adaptação à mudança do clima
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/12/2022
Última votação
04/06/2024
Tema
Mudanças Climáticas
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.904/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4129/2021 ↗
Em resumo
A proposição estabelece diretrizes para que União, Estados e Municípios criem planos de adaptação às mudanças climáticas, focando em reduzir a vulnerabilidade de sistemas ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura. Altera a Lei do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para permitir financiamento de planos municipais de adaptação climática.
Estabelece diretrizes nacionais para elaboração de planos de adaptação climática em níveis nacional, estadual, distrital e municipal
Planos devem integrar gestão de risco climático às políticas públicas setoriais e estratégias de desenvolvimento territorial
Inclui critérios de vulnerabilidade, equidade (considerando etnia, raça, gênero, idade, deficiência) e monitoramento a cada 4 anos conforme ciclo do PPA
Orienta investimento em pesquisa, inovação e 'soluções baseadas na natureza' para adaptação do setor agrícola e infraestrutura
Permite financiamento de planos municipais com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
Planos devem ser publicados na internet e disponibilizados integralmente
Temas identificados pela OlhoNaLei
adaptação climáticagestão de risco de desastres naturaisvulnerabilidade climáticafinanciamento climáticoresiliência de infraestrutura crítica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
CitaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
CitaAcordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021, com exceção dos incisos VI e X do artigo 2º, com o restabelecimento do inciso V do artigo 2º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.