PL 4129/2021 · Câmara dos Deputados

Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação a? mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

23/11/2021

Última votação

04/06/2024

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.904/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4129/2021 ↗

Em resumo

Esta lei estabelece diretrizes para que governos (federal, estaduais e municipais) elaborem planos de adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é reduzir riscos e vulnerabilidades em áreas como cidades, infraestrutura e agricultura por meio de medidas coordenadas baseadas em evidências científicas. A lei também permite usar recursos de um fundo ambiental federal para financiar esses planos municipais.

• Obriga elaboração de planos nacionais, estaduais e municipais para enfrentar riscos climáticos em infraestrutura urbana, rural e natural
• Define 10 diretrizes para os planos: identificação de vulnerabilidades, gestão de riscos, pesquisa e inovação, envolvimento da sociedade civil
• Estabelece foco em infraestrutura urbana (habitação, transportes, saúde, saneamento) e infraestrutura baseada na natureza
• Determina revisão dos planos a cada 4 anos, com monitoramento e indicadores de desempenho
• Autoriza uso do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para financiar planos municipais de adaptação
• Exige que dados dos planos sejam publicados e mantidos atualizados na internet

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
• CitaAcordo de Paris / Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
• RegulamentaLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (6)

Alessandro MolonInativo

PSB · RJ · Câmara

Camilo CapiberibeInativo

PSB · AP · Câmara

Joenia WapichanaInativo

REDE · RR · Câmara

Nilto TattoEm exercício

PT · SP · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Talíria PetroneEm exercício

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
• 04/06/2024Rejeitados os incisos VI e X do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021.
• 04/06/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021, com exceção dos incisos VI e X do artigo 2º, com o restabelecimento do inciso V do artigo 2º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
• 04/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 04/06/2024Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitados os incisos VI e X do artigo 2º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021, com exceção dos incisos VI e X do artigo 2º, com o restabelecimento do inciso V do artigo 2º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-4129/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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