Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/08/2020
- Última votação
- 08/07/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
08/07/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.