Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
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