Sistema de alerta automático para picos de preço de alimentos
Ementa oficial:Institui o Mecanismo de Alerta de Preços da Cesta Básica Nacional de Alimentos como instrumento de salvaguarda do direito à segurança alimentar e nutricional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
O projeto institui um sistema automático de monitoramento de preços de alimentos básicos que funciona como alerta para o governo. Quando a inflação de produtos da cesta básica supera em 50% o teto de tolerância em qualquer capital, o governo é obrigado a emitir um relatório de alerta ao Ministério da Assistência Social e ao Congresso, que deve responder em 30 dias com propostas de reforço de programas de transferência de renda, liberação de estoques reguladores ou subsídios diretos ao consumo.
- Cria mecanismo automático que se dispara quando inflação de alimentos básicos supera em 50% o teto da meta de inflação do CMN em qualquer capital brasileira.
- Órgão responsável deve emitir relatório de alerta imediato ao Ministério da Assistência Social e Mesa Diretora do Congresso Nacional.
- Ministério da Assistência tem 30 dias para apresentar parecer técnico com recomendações de resposta: reforço de transferência de renda, estoques da CONAB ou subsídios ao consumo de alimentos.
- Usa índices objetivos: IPCA calculado pelo IBGE e metas do Conselho Monetário Nacional (CMN).
- Monitora acumulado dos últimos 12 meses e respeita limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Entra em vigor na data de publicação.
- Política de abastecimento alimentar
- Segurança alimentar e nutricional
- Transferência de renda
- Inflação setorial
- Estoques reguladores da CONAB
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
- CitaArtigo 6º da Constituição Federal
- CitaLei nº 11.346, de 2006 (LOSAN)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Mecanismo de Alerta de Preços da Cesta Básica Nacional de Alimentos como instrumento de salvaguarda do direito à segurança alimentar e nutricional.
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