Expansão do mercado livre de energia e novo modelo de contratação
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.
Status
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentada em
10/02/2021
Última votação
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Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Este projeto altera múltiplas leis do setor elétrico para expandir o mercado livre de energia, permitindo que consumidores menores contratarem energia diretamente. Reduz gradualmente os limites técnicos (carga e tensão) que impedem consumidores pequenos de sair do mercado regulado, cria figura do "agente varejista" para representar consumidores com carga inferior a 500 kW, e introduz novo sistema de contratação de "lastro" (confiabilidade energética) descentralizado com encargos compartilhados entre todos os consumidores. Afeta distribuidoras, consumidores de todos os portes, geradores e comercializadores de energia.
Reduz limites de carga e tensão em até 42 meses para permitir acesso ao mercado livre a consumidores menores (incluindo aqueles em tensão inferior a 2,3 kV)
Cria figura do 'agente varejista' para representar consumidores com menos de 500 kW perante a câmara de comercialização de energia (CCEE)
Permite contratação conjunta (por comunhão de interesses) para atingir requisitos mínimos de carga, mesmo com consumidores de tensões diferentes
Institui novo sistema de contratação de 'lastro' (confiabilidade do sistema) mediante leilões centralizados com encargos distribuídos entre todos os consumidores finais
Altera cálculo de custos remanescentes e encargos setoriais, alocando-os proporcionalmente ao consumo de todos os consumidores, incluindo os que migram para o mercado livre
Amplia permissões para autoprodutores venderem excedentes e participarem de mecanismos de mercado; reduz encargos baseados em 'consumo líquido'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desverticalização do setor elétrico (separação entre comercialização regulada e distribuição)Mercado varejista de energia (pequenos consumidores)Modernização de infraestrutura de medição e faturamentoSegurança energética e adequabilidade sistêmicaValorização de fontes de baixa emissão de carbonoExposição ao mercado de curto prazoPreços de energia em periodicidade horária ou inferior
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.