PL 4143/2026 · Câmara dos Deputados

Prioridade habitacional para famílias em áreas de risco

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera a Lei de Habitação de Interesse Social para dar prioridade às famílias que vivem em áreas de risco alto ou muito alto, conforme classificação técnica da Defesa Civil. Permite também auxílio temporário de transição durante o reassentamento e proíbe retorno a áreas perigosas sem certificação de segurança.

• Famílias em áreas de risco alto/muito alto ganham prioridade nos programas do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
• Entes federativos podem conceder auxílio temporário durante o reassentamento, condicionado a orçamento disponível
• Proíbe retorno às áreas de risco anteriores sem laudo técnico comprovando eliminação ou mitigação do risco
• Princípios de razoabilidade e vulnerabilidade socioambiental devem balancear com demais critérios de priorização legal
• Lei entra em vigor após 180 dias de publicação
• Não cria despesa obrigatória continuada — implementação depende de orçamentos anuais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.620, de 2023→ MPV 1162/2023 · Reforma do Programa Minha Casa, Minha Vida
• AlteraLei nº 11.124, de 16 de junho de 2005
• CitaConstituição Federal, arts. 6º, 21, 23, 182 e 225
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para estabelecer prioridade habitacional às famílias residentes em áreas de risco alto e muito alto, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

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