Dispõe sobre a prevenção e o combate à desinformação e à informação enganosa nas plataformas de comunicação digital e redes sociais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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