Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação institucional relativos ao uso de recursos provenientes de organismos internacionais destinados a políticas migratórias no território nacional.
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