PL 4146/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência - PCD ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de serviço.

Status

Arquivada

Apresentada em

23/11/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.